Política de Privacidade
e Proteção de Dados
Última atualização: 6 de agosto de 2026
Índice
1. Identificação da empresa
2. Definições
3. Âmbito e papéis
4. Dados tratados
5. Finalidades e bases legais
6. Fluxo de dados
7. Prazo de retenção
8. Compartilhamento
9. Segurança
10. Transferência internacional
11. Direitos dos titulares
12. Controlador e operador
13. Inteligência artificial
14. Privacidade por design
15. Cookies
16. Incidentes de segurança
17. Reclamações à ANPD
18. Alterações nesta política
19. Contato e Encarregado
A Just é uma plataforma de tecnologia que reúne um ecossistema de soluções de inteligência artificial voltadas ao sistema de Justiça, incluindo o JustAI (apoio à atividade jurisdicional), o JustCX (atendimento multicanal a cidadãos e partes) e um canal de atendimento via WhatsApp. Por meio de sua infraestrutura, órgãos e instituições contratantes (“Instituições Clientes”), como tribunais, varas, órgãos da administração pública e escritórios de advocacia, utilizam os serviços da Just para apoiar a gestão processual, o atendimento ao cidadão e o acompanhamento de medidas judiciais.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Just no âmbito da operação de sua plataforma, tanto os referentes às Instituições Clientes (pessoas jurídicas e seus representantes, magistrados e servidores) quanto aos cidadãos, partes, advogados, testemunhas e demais pessoas atendidas ou impactadas pelos serviços prestados por meio da plataforma (“Usuários Finais”).
A Just está comprometida com a transparência, a segurança e a conformidade plena com a Lei Federal n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis, incluindo as resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nota importante sobre papéis de tratamento
A Just atua predominantemente como operadora de dados pessoais em relação aos dados de cidadãos, partes, advogados, processando-os por conta e sob as instruções das Instituições Clientes, que são as controladoras. Para dados de representantes, magistrados e servidores usuários da plataforma no âmbito do relacionamento contratual com a Just, esta atua como controladora.
1. Identificação da Empresa
Campo
Dado
Razão Social
Justice in Time Soluções Exponenciais Ltda.
Nome Fantasia
Just.AI.
CNPJ
58.224.506/0001-64
Natureza Jurídica
Sociedade Empresária Limitada
Data de Abertura
25/11/2024
Endereço
Rua do Brum, nº 248, Loja 1, Edifício Executivo Hub Plural, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-260
Encarregado de Dados (DPO)
Mateus Lisboa de Araújo
Contato do Encarregado
mateus@just-ai.co
2. Definições
Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5.º, I, LGPD).
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5.º, II, LGPD).
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5.º, V, LGPD).
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto da Just, as Instituições Clientes são, em regra, as controladoras dos dados dos Usuários Finais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A Just atua como operadora para os dados dos Usuários Finais e como controladora para os dados de representantes, magistrados e servidores das Instituições Clientes.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5.º, X, LGPD).
Instituição Cliente: pessoa jurídica de direito público ou privado — como tribunais, varas, secretarias de administração penitenciária, órgãos públicos ou escritórios de advocacia — que contrata os serviços da Just.
Usuário Final: cidadão, parte, advogado, procurador, defensor, testemunha ou terceiro interessado atendido por meio da plataforma da Just.
Magistrado/Servidor: usuário interno da Instituição Cliente que utiliza o JustAI ou o JustCX como ferramenta de apoio à atividade jurisdicional ou administrativa.
Canal: meio de comunicação utilizado pelo Usuário Final para interagir com o atendimento (WhatsApp, e-mail, website institucional, telefonia e outros).
Sistemas do Judiciário e Institucionais: sistemas de informação das Instituições Clientes (ex.: PJe, SAJ, e-SAJ, eProc, Projudi e sistemas administrativos correlatos) com os quais a plataforma da Just se integra.
DPO (Data Protection Officer / Encarregado): profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a Just, os titulares de dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.
3. Âmbito de Aplicação e Papéis de Tratamento
3.1. Dados de cidadãos e partes (JustCX, JustAI, WhatsApp)
No contexto das interações de atendimento, de apoio processual e de acompanhamento de medidas judiciais, os dados dos Usuários Finais são tratados pela Just na qualidade de operadora, sob as instruções das Instituições Clientes. A responsabilidade pelo fundamento legal do tratamento, inclusive quanto aos dados sensíveis, e pelas obrigações perante os titulares é das Instituições Clientes, na qualidade de controladoras.
A Just compromete-se a tratar esses dados exclusivamente para viabilizar os serviços contratados, sendo vedado qualquer uso não autorizado pela Instituição Cliente controladora.
3.2. Dados de Magistrados, Servidores e Representantes das Instituições Clientes
Para os dados coletados diretamente de magistrados, servidores, representantes legais e demais usuários administrativos das Instituições Clientes no âmbito do relacionamento contratual com a Just, esta atua como controladora, sendo integralmente responsável pelo tratamento nos termos da LGPD.
4. Dados Pessoais Tratados
4.1. Dados de cidadãos, partes e advogados (JustCX e WhatsApp)
A Just trata, em nome das Instituições Clientes, os seguintes dados no âmbito do atendimento multicanal:
Nome completo
CPF
Número do processo
Número de telefone / WhatsApp
Endereço de e-mail
Histórico de conversas e interações nos canais
Transcrições de atendimentos por voz (quando habilitado)
Informações fornecidas durante o atendimento (ex.: dúvidas sobre o processo, endereço para correspondência)
Metadados de mensagens (horário, canal, status de entrega e leitura)
4.2. Dados processuais tratados pelo JustAI
Para apoiar a atividade jurisdicional, o JustAI trata o conteúdo de processos judiciais disponibilizados pela Instituição Cliente, incluindo:
Peças processuais, decisões e documentos anexados aos autos
Resumos, minutas e sugestões de redação gerados pela IA
Jurisprudência e referências normativas consultadas
Metadados processuais (número do processo, classe, fase, valor da causa, prazos)
Por sua própria natureza, o conteúdo processual pode conter dados pessoais de qualquer categoria prevista na LGPD, incluindo dados sensíveis de partes e terceiros — ver seção 4.3.
4.3. Dados sensíveis
Diferentemente de plataformas de atendimento ao consumidor tradicionais, o tratamento de dados sensíveis não é excepcional na operação da Just, mas inerente a parte de seus produtos, notadamente:
Dados eventualmente revelados pelo teor de processos judiciais tratados pelo JustAI e pelo JustCX, que podem incluir informações sobre saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa ou política, filiação sindical, dados de crianças e adolescentes, ou dados de natureza criminal referentes a partes e terceiros
4.4. Dados de crianças e adolescentes
Em razão da natureza do sistema de Justiça, processos de competência da Vara da Infância e da Juventude ou da Vara de Família, bem como processos criminais envolvendo vítimas, testemunhas ou partes menores de idade, podem conter dados pessoais de crianças e adolescentes, tratados incidentalmente pelo JustAI e pelo JustCX.
4.5. Dados de Magistrados, Servidores e Representantes das Instituições Clientes (tratados como controladora)
Para fins de gestão contratual, acesso à plataforma e suporte, a Just coleta:
Nome completo
Cargo e Instituição Cliente vinculada
Endereço de e-mail institucional
Telefone de contato
Dados de acesso à plataforma (login, logs de autenticação)
Dados para faturamento e cobrança (quando aplicável)
5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Just possui finalidade legítima e está respaldado em ao menos uma base legal prevista nos arts. 7.º ou 11 da LGPD:
Finalidade
Base Legal (LGPD)
Atendimento multicanal ao cidadão e à parte (JustCX / WhatsApp)
Art. 7.º, V (execução de contrato) e, quando aplicável, Art. 7.º, III (execução de políticas públicas)
Consulta processual e prestação de informação sobre andamento (WhatsApp)
Art. 7.º, II (cumprimento de obrigação legal / princípio da publicidade processual) e Art. 7.º, V
Leitura, resumo e apoio à redação de minutas processuais (JustAI)
Art. 7.º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) combinado, quando envolver dados sensíveis, com Art. 11, II, “d” (exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral)
Gestão contratual e comercial com as Instituições Clientes
Art. 7.º, V (execução de contrato); Art. 7.º, II (obrigação legal)
Segurança, auditoria e prevenção a fraudes na plataforma
Art. 7.º, IX (legítimo interesse); Art. 7.º, II (obrigação legal)
Melhoria contínua da plataforma e métricas agregadas (dados anonimizados)
Art. 7.º, IX (legítimo interesse)
6. Fluxo de Dados, Mascaramento e Integração com Sistemas do Judiciário
6.1. Dados provenientes de Sistemas do Judiciário e Institucionais
A Just opera, em determinados fluxos, como elo técnico entre o Usuário Final e os sistemas processuais e administrativos da Instituição Cliente. Nesse contexto, dados processuais e cadastrais podem ser consultados nos Sistemas do Judiciário e Institucionais (ex.: PJe, SAJ, e-SAJ, eProc, Projudi) de forma transitória, para viabilizar a consulta ou o resumo.
Esses dados são repassados na íntegra ao sistema de origem da Instituição Cliente (controladora), sendo seu armazenamento permanente de responsabilidade desta, salvo quando a própria finalidade contratada exigir retenção adicional pela Just, conforme seção 7.
6.2. Mascaramento e minimização no histórico de atendimento
No histórico de atendimento multicanal (JustCX/WhatsApp), dados pessoais de identificação inequívoca — como o CPF — são, sempre que tecnicamente viável, mascarados ou minimizados. O acesso ao dado completo, quando necessário para fins de atendimento autorizado, ocorre exclusivamente em tempo real, por agentes habilitados, com registro em log auditável.
7. Prazo de Retenção dos Dados
A LGPD, em seu art. 15, determina o término do tratamento quando a finalidade é alcançada ou os dados tornam-se desnecessários. O art. 16 autoriza a conservação para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos. A Just adota, em caráter preliminar, os seguintes critérios:
Categoria de Dado
Prazo de Retenção
Fundamento
Histórico de atendimento multicanal (JustCX / WhatsApp)
12 meses após o encerramento da interação
Art. 7.º, VI e IX, LGPD; Art. 27, CDC
Dados processuais tratados pelo JustAI (resumos, minutas, metadados)
12 meses após o encerramento da interação
Art. 7.º, VI e IX, LGPD; Art. 27, CDC
Dados de magistrados, servidores e representantes das Instituições Clientes
Vigência do contrato + 5 anos
Art. 206, §3.º, V, CC
Logs de acesso e segurança
6 meses
Art. 15, Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
Dados em trânsito transitório (Sistemas do Judiciário)
Não retidos de forma persistente
Finalidade alcançada ao término da consulta
Ao término dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, conforme art. 16, IV, da LGPD.
8. Compartilhamento de Dados com Terceiros
8.1. Compartilhamento com as Instituições Clientes
Os dados dos Usuários Finais são compartilhados com as respectivas Instituições Clientes (controladoras) que contrataram os serviços da Just, para fins de atendimento, apoio processual, acompanhamento e melhoria dos serviços.
8.2. Fornecedores e subprocessadores
Para a operação da plataforma, a Just pode utilizar serviços de terceiros que atuam como suboperadores, incluindo:
Provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem e armazenamento)
Provedores de API de mensageria (ex.: Meta para WhatsApp Business API)
Ferramentas de monitoramento, observabilidade e segurança da plataforma
Serviços de suporte técnico e manutenção do sistema
Todos os fornecedores que acessam dados pessoais estão vinculados a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
8.3. Compartilhamento por obrigação legal
A Just poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, órgãos reguladores, o Poder Judiciário ou o Ministério Público quando assim exigido por lei, ordem judicial ou decisão administrativa da ANPD, garantindo sempre a proporcionalidade e a necessidade do compartilhamento.
8.4. Vedação ao compartilhamento não autorizado
É expressamente vedado à Just utilizar os dados dos Usuários Finais para finalidades próprias não contratadas, comercializá-los com terceiros ou utilizá-los para publicidade direcionada por conta própria, sem autorização expressa da Instituição Cliente (controladora) e, quando exigível, do titular dos dados.
9. Segurança no Tratamento dos Dados
A Just adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
Medidas técnicas
Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso
Autenticação multifator (MFA) para acesso de agentes e administradores
Controle de acesso baseado em perfis e no princípio do menor privilégio
Monitoramento contínuo de segurança, alertas de anomalia e logs auditáveis
Testes regulares de vulnerabilidade e penetração (pentest)
Backups criptografados com retenção controlada conforme esta Política
Medidas organizacionais
Política interna de segurança da informação e privacidade por design
Treinamento periódico de colaboradores sobre proteção de dados
Acordos de confidencialidade (NDAs) com colaboradores e fornecedores
Processo formal de gestão de incidentes de segurança
Programa de governança de privacidade com Encarregado (DPO) designado
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Just notificará as Instituições Clientes afetadas e, quando cabível, a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Transferência Internacional de Dados
A Just pode utilizar serviços de infraestrutura em nuvem com servidores fora do Brasil. Qualquer transferência internacional de dados pessoais somente ocorrerá quando houver garantia de nível adequado de proteção, observando-se as hipóteses do art. 33 da LGPD, incluindo:
Países ou organismos internacionais com grau de proteção adequado ao previsto na LGPD
Garantias suficientes por meio de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais
Necessidade para execução do contrato ou prestação de serviços em benefício do titular
A Just manterá atualizado o inventário das transferências internacionais, disponível para consulta pelas Instituições Clientes e titulares, mediante solicitação.
11. Direitos dos Titulares
A LGPD, em seu art. 18, confere aos titulares os seguintes direitos:
Direito
Descrição
Confirmação da existência de tratamento
Obter confirmação sobre o tratamento de seus dados
Acesso aos dados
Acessar os dados pessoais que lhe dizem respeito
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Requerer, quando o tratamento for desnecessário ou excessivo, tais medidas
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Solicitar eliminação, exceto nas hipóteses do art. 16, LGPD
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades os dados foram compartilhados
Informação sobre a negativa de consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita
Oposição
Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2.º)
11.1. Como exercer os direitos
Por tratar predominantemente como operadora dos dados de Usuários Finais, a Just orienta que as solicitações sejam direcionadas primariamente à Instituição Cliente responsável pelo atendimento, processo ou acompanhamento (controladora). Quando a Just atuar como controladora (dados de magistrados, servidores e representantes das Instituições Clientes), o exercício dos direitos deve ser feito diretamente pelo Encarregado (DPO) da Just, pelos canais indicados na seção 19.
O atendimento será realizado sem custos para o titular, no prazo de até 15 dias corridos, contados do recebimento da solicitação, prorrogável de forma justificada, sem prejuízo do direito à confirmação imediata da existência de tratamento (art. 19, LGPD).
12. Responsabilidades entre Controlador e Operador
No modelo de negócio da Just, a relação entre a plataforma e suas Instituições Clientes é regida por um Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement), celebrado no âmbito do contrato de prestação de serviços, em conformidade com o art. 39 da LGPD. Esse instrumento estabelece:
As finalidades e os limites do tratamento realizado pela Just como operadora
As obrigações de segurança e confidencialidade da Just
As instruções da Instituição Cliente (controladora) quanto ao tratamento
Os procedimentos de notificação de incidentes e atendimento de solicitações de titulares
As condições para subcontratação de suboperadores
Os prazos e procedimentos de eliminação de dados ao término do contrato
A Instituição Cliente, como controladora, é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus Usuários Finais, por garantir o cumprimento dos direitos dos titulares e por informá-los sobre o tratamento, inclusive sobre a utilização da Just como operadora.
13. Uso de Inteligência Artificial e Automação
A Just utiliza tecnologias de inteligência artificial (IA) e automação em seus principais produtos: o JustAI (leitura, resumo e apoio à redação de minutas processuais) e o JustCX (triagem e atendimento multicanal). No uso dessas tecnologias:
As decisões automatizadas que possam impactar diretamente direitos ou interesses dos titulares observarão o direito à revisão humana, conforme o art. 20 da LGPD
O titular tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
A decisão final sobre o conteúdo de minutas, resumos e decisões permanece sempre com o magistrado responsável, que pode revisar, editar ou rejeitar integralmente as sugestões geradas pela IA, em observância à reserva de jurisdição
O uso de IA para análise de conversas e geração de insights ocorre, preferencialmente, de forma agregada e anonimizada, não gerando perfis individuais sem a devida base legal e transparência
A mitigação de erros e alucinações do JustAI é realizada em múltiplas camadas: (i) geração por recuperação aumentada (RAG), com respostas fundamentadas em jurisprudência e peças efetivamente recuperadas da base documental, sempre com citação da fonte; (ii) instrução de sistema que privilegia a resposta “não sei” a uma resposta não fundamentada; (iii) verificação automatizada de aderência entre a resposta gerada e as fontes recuperadas (groundedness); e (iv) revisão humana obrigatória do magistrado ou servidor responsável antes de qualquer efeito jurídico, em observância à Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será expressamente informado aos titulares e às Instituições Clientes que o conteúdo gerado pelo JustAI tem natureza auxiliar e probabilística, não substituindo o juízo humano nem dispensando a conferência das fontes indicadas.
14. Privacidade por Design e por Padrão
A Just adota os princípios de privacy by design e privacy by default no desenvolvimento e operação da plataforma, garantindo que:
A proteção de dados seja integrada desde a fase de concepção de novos produtos, funcionalidades e processos
As configurações padrão sejam sempre as mais protetivas possíveis
A coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para cada finalidade (princípio da minimização — art. 6.º, III, LGPD)
Avaliações de Impacto à Proteção de Dados (AIPD/RIPD) são obrigatórias — e não apenas recomendadas — para o tratamento realizado pelo JustAI (grande volume de dados processuais sensíveis), conforme art. 38 da LGPD. O RIPD de cada produto é formalizado antes do lançamento e mantido atualizado, com revisão anual pelo Encarregado (DPO) e revisão extraordinária após alteração relevante de funcionalidade ou de base de dados tratada.
15. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O website institucional e os painéis da Just podem utilizar cookies e tecnologias similares:
Tipo
Finalidade
Consentimento
Estritamente necessários
Autenticação, segurança e funcionamento da plataforma
Não requerido
Analíticos / desempenho
Mensuração de uso de forma agregada e anonimizada
Requerido
Funcionalidade
Memorização de preferências do usuário
Requerido
O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações de seu navegador, observando que a desabilitação de cookies estritamente necessários pode impactar o funcionamento da plataforma. O consentimento para cookies não essenciais (analíticos e de funcionalidade) é coletado por meio de banner de cookies exibido no primeiro acesso, com opções granulares de aceite ou rejeição por categoria, retratável a qualquer momento no painel de preferências de privacidade disponível no rodapé do site institucional.
16. Incidentes de Segurança e Comunicação
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Just adotará:
Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto
Notificação à Instituição Cliente afetada, no menor prazo possível
Comunicação à ANPD e, quando cabível, aos titulares afetados, dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente (art. 48, LGPD)
Registro detalhado do incidente, das medidas adotadas e das lições aprendidas, para fins de auditoria e melhoria contínua
Em caso de incidentes envolvendo dados processuais sensíveis, o prazo para notificação será de 48h, dada a criticidade desses tratamentos.
17. Reclamações à Autoridade Nacional
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem lesados em seus direitos poderão apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponibilizados em: www.gov.br/anpd.
18. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas da Just ou em suas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas às Instituições Clientes por e-mail ou por aviso na própria plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando exigido cumprimento imediato por determinação legal ou regulatória.
O uso continuado da plataforma após a comunicação de alterações será considerado aceitação das novas condições, sem prejuízo dos direitos dos titulares.
19. Canal de Atendimento e Contato do Encarregado (DPO)
Os titulares de dados, as Instituições Clientes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) podem contatar o Encarregado de Dados (DPO) da Just, Mateus Lisboa de Araújo, pelo seguinte canal: mateus@just-ai.co.